| Projeto: |
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PL 688 12/12/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-688/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0688-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.645 de 18/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DO ENVIO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DE TRÂNSITO DOS REGISTROS DE TACÓGRAFOS UTILIZADOS NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DIGITAIS PARA AFERIÇÃO DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTROLE / FISCALIZACAO / ONIBUS / REGISTRO / TACOGRAFO / TRANSPORTE COLETIVO / VELOCIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0688-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0688-2006
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 12/12/2006 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 02/02/2007 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2007 | Encaminhado em 05/02/2007 | | CCJ | Recebido em 15/02/2007 | Encaminhado em 29/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP23 | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 13/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 12/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 14 em 18/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 14 em 20/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6172/2007 de 13/12/2006 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 64/2007 de 04/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 01/02/2007 atraves do(a) OF ATL 15/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 688/06. publ. no doc de 02/02/07, pp.3/4, cols. 3/segts, atraves do Documento Recebido nro. 249/2007
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 18/12/2007 atraves do(a) OF ATL 247/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.645 p/ a cmsp promulgar o pl 688/06, cujo veto total foi parcialmente rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 4294/2007
Oficio CMSP 6227/2007 de 20/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2007. Motivo: PROMULGADO |